Termos de Uso

Comissão: Remuneração devida pelo ANUNCIANTE à LIIGO pela utilização da Plataforma, conforme tabela vigente.

Anunciante: Pessoa jurídica qualificada no Termo de Adesão Liigo, que deseja anunciar produtos ou serviços na Plataforma.

Plataforma: Tecnologia desenvolvida e operada pela LIIGO que permite a aproximação de compradores e anunciantes.

Produtos: Bens ou serviços que o ANUNCIANTE deseja anunciar por meio da Plataforma.

Termo de Adesão Liigo: Documento físico ou eletrônico celebrado entre as Partes, que formaliza a adesão do ANUNCIANTE às condições deste Contrato, contendo a qualificação completa do ANUNCIANTE e a tabela de Comissão.

2.1. Constitui objeto deste Contrato o serviço de intermediação de vendas entre o ANUNCIANTE e os compradores, por meio da Plataforma.

2.2. Para utilização da Plataforma, o ANUNCIANTE deverá enviar toda documentação exigida pela LIIGO e, após aprovação, assinar o Termo de Adesão.

2.3. A LIIGO poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastro ou a adesão do ANUNCIANTE.

3.1. Pela intermediação ora pactuada, o ANUNCIANTE pagará à LIIGO, a título de Comissão, o percentual constante do Termo de Adesão Liigo, observada a Tabela Oficial de Comissões vigente. O ANUNCIANTE poderá optar, no momento da adesão, por um dos Planos de Permissões oferecidos pela LIIGO, conforme descrito no Anexo VII deste Contrato. Cada Plano implicará diferentes níveis de acesso, serviços, comissões, permissões de anúncio, suporte e visibilidade na Plataforma, sendo de responsabilidade exclusiva do ANUNCIANTE a escolha e adesão ao plano mais adequado à sua operação.

3.2. A Comissão será calculada sobre o valor total dos pedidos aprovados, conforme modelo operacional definido no Termo de Adesão Liigo.

3.3. A LIIGO poderá deduzir automaticamente a Comissão devida dos valores a serem repassados ao ANUNCIANTE.

3.4. Caso o ANUNCIANTE opte pela Assessoria Liigo, será devida, ainda, a taxa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela intermediação total da venda, conforme descrito na Tabela de Comissão.

3.5. Nos casos em que a equipe da LIIGO realizar diretamente a venda ativa, prospecção ou fechamento junto ao comprador, independentemente da origem do lead, será aplicada comissão de 13% (treze por cento) sobre o valor total da venda, prevalecendo sobre a tabela escalonada.

3.6. A falta de pagamento da Comissão ensejará a aplicação de multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária pelo IGPM ou outro índice que venha a substituí-lo.

4.1. O ANUNCIANTE, ao aderir a este Contrato e cumprir as obrigações aqui previstas, terá direito a:

• Anunciar seus Produtos na Plataforma;
• Receber os valores devidos pelas vendas aprovadas, conforme as condições do presente Contrato;
• Utilizar as ferramentas da Plataforma, observadas as funcionalidades disponíveis;
• Solicitar suporte técnico para solução de dúvidas operacionais relacionadas à Plataforma;
• Contratar, de forma adicional e remunerada, serviços de Assessoria Liigo e Planos Premium, conforme disponível.

4.2. O ANUNCIANTE declara estar ciente de que a LIIGO não garante volume mínimo de vendas, não sendo responsável pela tomada de decisões de compra dos consumidores.

4.3. A mera inclusão de Produtos na Plataforma não gera direito adquirido, podendo os anúncios serem suspensos ou removidos em caso de desconformidade com este Contrato ou políticas internas da LIIGO.

5.1. São obrigações do ANUNCIANTE:

• Comercializar apenas Produtos lícitos e que estejam em conformidade com a legislação vigente;"
• Garantir a veracidade e a atualização das informações constantes nos anúncios;
• Possuir todos os documentos, licenças, registros e autorizações necessários à comercialização dos Produtos;
• Garantir a entrega dos Produtos nos prazos e condições informados ao comprador;
• Prestar atendimento adequado aos compradores, observando os princípios da boa-fé e da transparência;
• Emitir as notas fiscais e os documentos obrigatórios, nos termos da legislação aplicável;
• Responder integralmente pelas obrigações legais, incluindo tributos, encargos trabalhistas e demais responsabilizações inerentes à sua atividade;
• Indenizar a LIIGO por quaisquer perdas, danos, despesas ou condenações decorrentes do descumprimento deste Contrato ou de obrigações legais.

5.2. É vedado ao ANUNCIANTE:

• Utilizar a Plataforma para veicular anúncios de Produtos ilegais, falsificados ou em desconformidade com as normas vigentes;
• Praticar condutas que possam prejudicar a imagem ou a reputação da LIIGO;
• Utilizar dados obtidos na Plataforma para finalidades alheias ao objeto deste Contrato;
• Infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros ou da LIIGO.

5.3. A LIIGO poderá suspender ou cancelar o cadastro do ANUNCIANTE em caso de descumprimento das obrigações previstas neste Contrato ou de violação das normas aplicáveis.

5.4. O descumprimento, pelo ANUNCIANTE, das obrigações previstas neste Contrato, incluindo as Políticas de Privacidade, Compliance e Antifraude constantes dos Anexos, sujeitará o ANUNCIANTE, independentemente de notificação prévia, às seguintes medidas, isolada ou cumulativamente, a critério exclusivo da LIIGO:

• Suspensão temporária ou definitiva do acesso à Plataforma;
• Cancelamento de anúncios e exclusão do cadastro do ANUNCIANTE;
• Retenção de valores devidos, nos limites legais, para cobertura de prejuízos;
• Comunicação às autoridades competentes, em caso de indícios de ilícitos;
• Propositura de medidas judiciais ou extrajudiciais para reparação de danos e aplicação das penalidades cabíveis.

5.5. As sanções previstas não eximem o ANUNCIANTE da obrigação de indenizar integralmente a LIIGO por quaisquer perdas, danos, despesas ou condenações decorrentes de sua conduta.

6.1. A LIIGO atua unicamente como intermediadora e provedora da infraestrutura tecnológica necessária para a intermediação entre ANUNCIANTE e compradores, não sendo proprietária, fabricante, revendedora, garantidora ou fornecedora dos Produtos anunciados.

6.2. A LIIGO não assume, sob nenhuma hipótese, responsabilidade por:

• Qualidade, quantidade, autenticidade, origem, licenciamento ou regularidade dos Produtos;"
• Descumprimento de prazos, defeitos ou vícios apresentados pelos Produtos;
• Veracidade das informações prestadas pelo ANUNCIANTE em anúncios ou durante o relacionamento com o comprador;
• Relações comerciais, contratuais ou consumeristas entre ANUNCIANTE e compradores;
• Perdas, danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes de transações concretizadas por meio da Plataforma;
• Obrigações tributárias, trabalhistas, fiscais ou regulatórias relacionadas à atividade do ANUNCIANTE.

6.3. O ANUNCIANTE reconhece que a Plataforma é disponibilizada "tal como está", (The platform is provided as is) não havendo garantias de funcionamento ininterrupto, de ausência de erros, de segurança absoluta ou de resultados comerciais específicos.

6.4. A LIIGO adota medidas razoáveis de segurança da informação e de prevenção a fraudes, sem que isso configure garantia incondicional contra atos ilícitos de terceiros.

6.5. Eventuais falhas sistêmicas, interrupções técnicas, manutenções preventivas ou corretivas e indisponibilidades temporárias da Plataforma não geram direito a indenização ou compensação ao ANUNCIANTE.

6.6. O ANUNCIANTE isenta expressamente a LIIGO de qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária por atos, fatos, omissões ou vícios relacionados aos Produtos, assumindo a obrigação de indenizar a LIIGO por quaisquer condenações, perdas ou danos que venha a sofrer em razão do descumprimento contratual ou legal por parte do ANUNCIANTE.

7.1. A LIIGO é a única e exclusiva titular de todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma, incluindo marcas, patentes, desenhos industriais, direitos autorais, segredos comerciais, códigos-fonte, layouts, interfaces e demais elementos associados à solução.

7.2. O ANUNCIANTE não adquire, por força deste Contrato, qualquer direito sobre a propriedade intelectual da LIIGO, sendo vedado:

• Utilizar as marcas e sinais distintivos da LIIGO sem autorização prévia e expressa;
• Copiar, reproduzir, modificar, adaptar, criar obras derivadas ou explorar economicamente, sob qualquer forma, a Plataforma ou seus componentes;
• Violar ou permitir a violação dos direitos de propriedade intelectual da LIIGO ou de terceiros.

7.3. O ANUNCIANTE autoriza a LIIGO a utilizar gratuitamente, durante a vigência deste Contrato, suas marcas, logotipos e imagens, exclusivamente para fins de divulgação de sua participação na Plataforma e promoção dos Produtos.

7.4. As Partes obrigam-se a tratar todos os dados pessoais obtidos em decorrência deste Contrato em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.

7.5. É vedado ao ANUNCIANTE utilizar dados obtidos por meio da Plataforma para finalidades alheias ao objeto deste Contrato, incluindo, mas não se limitando a:

• Comercialização, compartilhamento ou cessão de dados a terceiros;
• Envio de mensagens, publicidade ou promoções sem o consentimento do titular;
• Formação de bancos de dados paralelos para usos externos.

7.6. O descumprimento das obrigações desta Cláusula ensejará a rescisão imediata deste Contrato e a aplicação das penalidades cabíveis.

8.1. O presente Contrato é celebrado por prazo indeterminado, vigorando a partir da assinatura do Termo de Adesão Liigo pelo ANUNCIANTE e da aprovação de seu cadastro pela LIIGO.

8.2. Qualquer das Partes poderá rescindir este Contrato, imotivadamente, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

8.3. A LIIGO poderá rescindir imediatamente o Contrato, independentemente de notificação prévia, nas seguintes hipóteses:

• Descumprimento de qualquer obrigação assumida pelo ANUNCIANTE;
• Constatação de irregularidades nos Produtos, nos dados cadastrais ou nas informações prestadas pelo ANUNCIANTE;
• Utilização inadequada da Plataforma ou violação das políticas internas da LIIGO;
• Atos ou omissões do ANUNCIANTE que possam comprometer a reputação, a segurança ou o regular funcionamento da Plataforma;
• Práticas comerciais abusivas, ilegais ou contrárias à legislação vigente.

8.4. A rescisão do Contrato não exime o ANUNCIANTE do pagamento das Comissões e taxas devidas à LIIGO, nem da responsabilidade por eventuais perdas, danos e obrigações pendentes.

9.1. O presente Contrato obriga as Partes e seus sucessores a qualquer título.

9.2. Este Contrato, incluindo o Termo de Adesão Liigo e seus anexos, constitui o acordo integral entre as Partes, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos ou comunicações anteriores.

9.3. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato sem o consentimento prévio e escrito da outra Parte, salvo autorização expressa da LIIGO para fins de operações societárias.

9.4. Eventual tolerância quanto ao cumprimento de obrigação ou o não exercício imediato de direito previsto neste Contrato não será interpretado como novação ou renúncia, permanecendo válido o direito correspondente.

9.5. Caso qualquer disposição deste Contrato venha a ser considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

9.6. Se qualquer cláusula ou dispositivo deste instrumento for considerado nulo ou sem efeito, no todo ou em parte, as demais deverão permanecer válidas e serão interpretadas de forma a preservar a sua validade.

9.7. A abstinência do exercício, por qualquer das partes, de direitos ou faculdades asseguradas neste instrumento ou a tolerância com o atraso no cumprimento de quaisquer das obrigações ora estabelecidas, serão interpretados como mera liberalidade, não implicando em aceite, novação ou precedente, permanecendo íntegros e inalterados aqueles direitos ou faculdades. As multas previstas neste instrumento não excluem as demais sanções previstas em Lei.

9.8. O presente contrato expressa todos os acordos e condições estipuladas pelas partes com relação ao objeto contratado, substituindo todos os eventuais contratos e seus anexos anteriormente firmados entre elas, os quais neste ato são tidos como rescindidos, ofertando-se as partes mútua quitação para nada mais reclamar.

9.9. Este contrato foi ajustado dentro dos princípios de probidade e boa-fé, sem qualquer vício de consentimento.

9.10. Os signatários do presente instrumento declaram, sob as penas da lei, que detém poderes suficientes para assumir os direitos e cumprir com as obrigações constantes neste instrumento.

9.11. Havendo qualquer divergência entre os termos deste instrumento e dos demais documentos que o acompanham, permanecerá, em todas as hipóteses, o estabelecido neste instrumento, salvo aditivos devidamente assinados com a finalidade de modificar as regras aqui estabelecidas.

9.12. O presente contrato somente será alterado mediante aditamento a ser assinados pelas partes, fazendo parte integrante do presente instrumento.

9.13. As partes que assinam o presente declararam ter poderes para fazê-lo e declaram que leram o presente instrumento, entenderam as previsões contratuais e concordam expressamente com todo o seu conteúdo.

9.14. As Partes elegem o foro da comarca da sede da LIIGO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

9.15. As PARTES declaram e concordam, para todos os fins de direito, na forma dos artigos 107, 219 e 220, todos do Código Civil Brasileiro, que o presente instrumento representa a integralidade dos termos entre elas acordados, bem como, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2, expressamente concordam em utilizar e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de anuência ao presente instrumento, em formato eletrônico, se valendo ou não de certificado digital emitido no padrão ICPBrasil. A formalização das avenças na maneira acima mencionada será suficiente para a validade e integral vinculação das partes ao presente Contrato.